TJMG 0024617-52.2005.8.13.0441

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, POR PARTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Cabe à parte autora demonstrar, nos termos do artigo 333, I, do CPC, os danos materiais e/ou morais sofridos, em razão de conduta de agente público, sob pena de improcedência do pleito indenizatório. - De acordo com o CPC, o vencido suportará os ônus advindos da sucumbência.