TJMG 2907404-56.2009.8.13.0433

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade. - Restando provada inclusão indevida do nome do Apelado nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral, que, no caso, é in re ipsa. - Valor do ressarcimento por dano moral deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.