TJMG 0833065-06.2004.8.13.0056

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CLIENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O envio do nome de um cidadão para um dos cadastros de restrição ao crédito, se oriundo de inadimplência inescusável, não gera, por si só, para o ofensor, a obrigação de reparar os danos morais daí advindos.