Decisão · TJMG

TJMG 0530105-90.2005.8.13.0194

Rel. Fernando Caldeira Brant11ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-18publicado em 2007-05-24

PENAL

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DO SPC - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - OFENSA À MORAL. Restando comprovada a inscrição indevida de nome em cadastros de inadimplentes, é cabível a condenação de prestadora de telefonia a arcar com indenização a título de danos morais quando demonstrado o dano, o ato ilícito e o nexo causal.

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