TJMG 4709527-77.2008.8.13.0702

Ação de indenização por danos morais - Inscrição no Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos indevida - Dispensabilidade de prova dos danos morais, subjetivos. Presentes os requisitos elencados pelo art. 186 CC, surge o dever de indenizar; Em ação de indenização por danos morais, decorrentes de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais, que surgem automaticamente;Precedentes do STJ;