TJMG 0546350-34.2006.8.13.0521

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ESTORNO DE ENCARGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - SIMPLES ABORRECIMENTOS E MERA COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há dano moral se não comprovado que a negativação foi indevida. - Simples aborrecimentos e mera cobrança não ensejam dano moral. - Recurso conhecido e não provido.