TJMG 5740718-86.2009.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 - O Banco endossatário da duplicata, que a apontou a protesto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização por danos morais. 2 - Inexiste o ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais, se o título protestado possui lastro comercial.