TJMG 3190958-65.2010.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. - A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais, presumíveis nesta hipótese. - A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral passível de reparação pecuniária. RECURSO PROVIDO.