TJMG 3796032-47.2007.8.13.0145

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DE HOMÔNIMOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Havendo a demonstração de equívoco na inclusão do nome do Apelado há que ser determinada a sua exclusão. Porém, para que haja a condenação em danos morais, necessária a demonstração de seus elementos essenciais, dano, nexo causal e ato ilícito.