TJMG 4406638-60.2007.8.13.0024

APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE MULTAS DE TRÂNSITO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A aplicação equivocada de multas de trânsito, seguida da anulação das autuações, ainda na esfera administrativa, gera meros aborrecimentos ao condutor injustiçado e, em regra, não ensejam reparação por supostos danos morais. O dano moral deve ser examinado em cada caso concreto. Se a própria Administração Pública reconheceu o equívoco na autuação do condutor e, sem embargo, procedeu à anulação das multas, valendo-se do poder-dever de autotutela, não há que se falar em danos morais ao administrado. Prevalece a regra consolidada pela jurisprudência: meras chateações não geram dano moral.