TJMG 4782559-40.2008.8.13.0145

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ILICITUDE - DANO MORAL PRESENTE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO. - Para a fixação do dano moral inexistem parâmetros certos e fixos, imprescindível apenas, atentarmos para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração ainda a função pedagógica da medida, mas sem que haja, para tanto, fixação irrisória ou enriquecimento ilícito de uma das partes. - Na fixação do valor do dano moral prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso, evitando que a condenação se traduza em indevida captação de vantagem. A indenização por dano moral serve para amenizar a dor da alma, jamais para enriquecer-se à custa dela.