Decisão · TJMG

TJMG 0037965-33.2002.8.13.0251

Rel. Unias Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-08publicado em 2006-08-28

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - CONDENAÇÃO - PROVA DO ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. Comprovada reação desproporcionada do réu, que agrediu fisicamente o autor dentro de instituição pública, diante de funcionários e outros presentes, incide o dever de indenizar os danos morais causados.

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