TJMG 9669857-41.2008.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, sem a prévia comunicação, não gera, por si só, dano moral, mormente quando não impugnada a legitimidade do débito.