Decisão · TJMG

TJMG 3247566-73.2000.8.13.0000

Rel. Fernando Braulio Ribeiro Terra8ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-23publicado em 2005-03-16

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Inexiste omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios, quando o acórdão embargado apresenta fundamentos que o levaram a adotar o critério impugnado na prescrição da reparação de danos morais e materiais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →