Decisão · TJMG

TJMG 0091283-60.2002.8.13.0596

Rel. Wander Paulo Marotta Moreira7ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-10publicado em 2004-10-08

PENAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA - RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Se a sentença criminal absolutória reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo acidente que lhe causou a morte, é patente a possibilidade de elevar o deslinde da questão criminal ao status de prejudicial cível.

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