TJMG 1396195-40.2008.8.13.0518

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS. - A inclusão do nome de uma pessoa indevidamente junto a órgão de proteção ao crédito, constitui ato ilícito e, por isso, gera dano moral indenizável. - Deve-se fixar o valor da indenização por dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto.