TJMG 2791366-14.2000.8.13.0000

A vigilância dos bandidos e a manutenção dos mesmos sob sua custódia de modo a proteger a sociedade de um modo geral constitui-se em dever do Estado, pelo que se um fugitivo de uma penitenciária pública assassina outrem, surge para os descendentes destes o direito à indenização por danos de ordem material e moral.