TJMG 0142683-11.2010.8.13.0313

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.