TJMG 0282184-51.2005.8.13.0637

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL PURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CALÚNIA - NOTÍCIA CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para a configuração da responsabilidade civil, mister a existência de uma ação ilícita, cujo resultado seja um dano, e que, entre o dano e a ação, haja um nexo de causalidade. O dano moral puro prescinde de prova, decorre da própria ação ilícita, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Não constitui a notícia-crime fato ensejador de indenização por dano moral, uma vez que configura exercício regular de direito.