TJMG 0144647-82.2010.8.13.0525

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - PROVA - DESNECESSIDADE. - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito enseja, por si só, dano moral passível de ser indenizado.