Decisão · TJMG

TJMG 0070209-71.2012.8.13.0701

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-27publicado em 2013-07-05

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A simples manutenção indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes já é suficiente para gerar dano moral indenizável, não se exigindo a comprovação dos danos, que surgem automaticamente.

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