TJMG 5362763-89.2008.8.13.0702

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o conseqüente dever de indenizar: o ilícito/culpa, o dano e o nexo de causalidade. - Restando provada inclusão indevida do nome do Apelado nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral, que, no caso, é in re ipsa. - Valor do dano moral que não pode ser majorado, ante a ausência de recurso da parte autora.