TJMG 2288926-05.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O PREJUÍZO RECLAMADO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA DO AGENTE PÚBLICO - OCORRÊNCIA DE DANO - PEDIDO PROCEDENTE. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público será reconhecida e declarada sempre que se constatar a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Uma vez caracterizada a responsabilidade do Estado, inegável é seu dever de proceder à reparação do dano.