TJMG 2779189-18.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCHENTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. 1. Constatando-se a inexistência de prática omissiva da administração pública municipal no evento danoso, ausente o nexo de causalidade entre a ação do Município e o dano sofrido pelo lesado. 2. O Município não tem o poder de adivinhar sobre fenômenos da natureza, que se apresentam com o traço de inevitabilidade, mesmo diante das possibilidades técnicas de nossos dias, impotentes para evitar-lhes os efeitos. 3. Apelo improvido.