TJMG 0239475-12.2011.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO NÃO EFETIVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam indenização por dano moral.