TJMG 0042948-86.2005.8.13.0569

DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFEITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE À REPERCUSSAO DO ATO. Configura dano moral a inscrição negativa indevida em cadastro de devedores inadimplentes, por ato negligente do fornecedor, que contrata com terceiros que utilizam documentos extraviados, por não aferir a identidade real do contratante, sendo, por isso, devida indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em consideração ao grau de repercussão do dano, ao grau de culpa, às condições pessoais dos envolvidos. Recurso não provido.