Decisão · TJMG

TJMG 4511917-26.2008.8.13.0145

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-11-03publicado em 2009-11-20

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO.- Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. - Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, não geram danos morais.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →