TJMG 0796675-81.2006.8.13.0342

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS. O incômodo provocado por descumprimento de contrato não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, que pressupõe a caracterização de uma ofensa ao patrimônio moral da vítima.