TJMG 3958713-39.2007.8.13.0702

DANOS MORAIS - DANO COMPROVADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-IMPOSSIBILIDADE - -Não há que se falar em majoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor. -Sendo os honorários advocatícios fixados nos parâmetros elencados pelo artigo 20, § 3º do CPC, não assiste razão para majoração.