TJMG 0200151-48.2006.8.13.0514
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É devido juros moratórios sobre o valor da indenização por dano moral fixados a partir do arbitramento.
V.V.P.