TJMG 4236193-04.2008.8.13.0079

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO - OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE DANO MORAL. A inscrição indevida do nome da parte no SPC, SERASA ou qualquer outro órgão de proteção ao crédito, por si só, constitui razão suficiente para a caracterização do dano moral. Entretanto, havendo outras restrições, sem que a parte demonstrasse sua ilegalidade, não há que se falar em dano moral.