Decisão · TJMG

TJMG 7695223-24.2005.8.13.0024

Rel. Jose Amancio De Sousa Filho16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-08-23publicado em 2006-09-16

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONDUTA ANTIJURÍDICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada a conduta antijurídica do agente, inexiste o dever reparatório por danos morais e por danos materiais.

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