TJMG 0004717-92.2010.8.13.0446

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO. O protesto indevido de título gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil. Recurso provido em parte.