Decisão · TJMG

TJMG 1548763-59.2008.8.13.0027

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-02-02publicado em 2010-03-03

CIVIL

INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida.