TJMG 0178035-87.2011.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA - DEVEDORA CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do Enunciado nº 385 da Súmula do STJ, a existência de outras anteriores restrições em cadastros de inadimplentes afasta a indenização por dano moral. V.v. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. A circunstância de ter o autor inscrição anterior no SPC e SERASA não descaracteriza o dano moral, mas deve influir na sua quantificação.