TJMG 0286213-92.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. É cediço que a CF/88 assegura a livre manifestação do pensamento, bem como o acesso à informação, ambos como sendo direitos fundamentais. Contudo, havendo a publicação de fatos com conteúdo calunioso e inverídico ferindo a honra do indivíduo, deve ser imputada indenização por danos morais. EMENTA: DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da prolação da decisão judicial que quantifica a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito. V.V EMENTA: (REVISOR): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NOTICIA VEICULADA - RETRATAÇÃO NO DIA POSTERIOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Improcede o pedido de dano moral se o fato ocorrido gerou apenas aborrecimentos a requerente, principalmente por se tratar de notícia veiculada, com retratação no dia posterior.