Decisão · TJMG

TJMG 1114234-71.2009.8.13.0471

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-20publicado em 2010-05-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. - Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, não geram danos morais.

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