Decisão · TJMG

TJMG 0078906-14.2002.8.13.0287

Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-29publicado em 2006-09-15

CIVIL

INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL. O protesto indevido por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.