Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-11-09publicado em 2006-12-15
CIVIL
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO. O registro indevido em cadastros do SPC configura dano moral, ensejando sua reparação.