Decisão · TJMG

TJMG 5154556-24.2004.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-10publicado em 2005-11-15

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE ANUAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXEGESE DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 339 DO STF.

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