Decisão · TJMG

TJMG 1683572-48.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2000-05-25publicado em 2000-10-17

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART.37-§6º DA CF/88 - LESÕES CORPORAIS CAUSADAS POR AÇÃO POLICIAL - ESPANCAMENTO COMPROVADO - RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DO AGENTE CULPADO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MATERIAL E MORAL - PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL.

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