Decisão · TJMG

TJMG 4120848-72.2004.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson JuniorÓrgão Especialjulgado em 2004-10-13publicado em 2004-10-29

CIVIL

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. União estável e sua dissolução não pretendidas. Ação de indenização. Danos morais e restituição de valores investidos na aquisição de imóvel, em conjunto. Direito obrigacional. Competência recursal do Tribunal de Alçada. Inteligência do art. 106, II, ""c"", da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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