Decisão · TJMG

TJMG 2318098-36.2008.8.13.0024

Rel. Tiburcio Marques Rodrigues15ª Câmara Cíveljulgado em 2010-10-07publicado em 2010-10-29

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. A existência de inscrições anteriores regularmente realizadas em nome do devedor afasta o direito à indenização por dano moral pela posterior anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito.

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