TJMG 1474774-06.2006.8.13.0701

CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO REITERADA INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DO PROCESSO - ART. 20, § 3º CPC - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -A inscrição reiterada e indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito lesa o patrimônio moral do consumidor, sendo dispensada qualquer comprovação, porque se trata de dano moral puro. -Caracterizada a concorrência de culpa do devedor, deve ser reduzida a indenização por dano moral. -Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, e evitar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada.