TJMG 4224892-60.2008.8.13.0079

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO. DANO MORAL. DEVEDOR CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão reparatória por dano moral, por parte de pessoa que não se peja de figurar por outra vez em cadastro de inadimplentes impossibilita a configuração de qualquer prejuízo de ordem moral e, por óbvio, elide o direito à indenização.