TJMG 1679448-22.2000.8.13.0000

Civil e Processo Civil. Reparação de danos. Legitimidade ativa do proprietário. Condutor.A reparação dos danos somente pode ser postulada por aquele que teve seu patrimônio material ou moral afetado. O fato de o veículo estar sendo conduzido por pessoa diversa, assim como o fato de as notas fiscais mencionarem este condutor, não implica afirmar que houve transmissão de propriedade e também não tem o condão de comprovar que os custos foram por ele suportados.