TJMG 0374455-35.2007.8.13.0629

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor, após regular notificação do prestador de serviços, tem previsão legal, e não gera dano moral hábil a ensejar indenização por dano moral.