Decisão · TJMG

TJMG 2522456-16.2000.8.13.0000

Rel. Celio Cesar Paduani4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-12publicado em 2003-03-21

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART.37 - §6º DA CF/88 - FALECIMENTO DE MENOR POR AFOGAMENTO- PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANO MORAL - PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS.

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