Decisão · TJMG

TJMG 2842185-52.2000.8.13.0000

Rel. Pedro Henriques De Oliveira Freitas8ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-21publicado em 2003-02-11

GERAL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CORTE - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. Considera-se legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público, ante a falta de informação do pagamento de conta em atraso pelo usuário.

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