TJMG 2057925-83.2000.8.13.0000

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PEDIDO, PELA PARTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, E DE JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL, DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não pode a parte inovar o pedido em sede de apelação, tampouco o Tribunal cuidar de matéria não impugnada.